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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IPVA DE VEÍCULO QUE NÃO PERTENCE À AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Verifica-se que o ato decisório não decidiu o mérito “nos limites propostos pelas partes” e incidiu na expressa vedação de não “conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”, descumprindo o enunciado no CPC, art. 141. Ademais, consoante art. 492 da Lei Processual, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

3 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VEÍCULO ROUBADO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA SOBRE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE USO. PROTESTO INDEVIDO. QAUNTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CAIXA SEGURADORA S/A. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VEÍCULO FURTADO. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Ementa: IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ação de repetição de indébito com o escopo de reaver o valor pago a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor ¿ IPVA por fato gerador ocorrido antes da transferência do veículo oriundo de outro Estado de Federação. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. COBRANÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP Venda de veículo. Comunicação da alienação pelo autor à Ciretran. Indevida cobrança de IPVA por período posterior à venda. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da requerida desprovido.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULOS APREENDIDOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPVA A PARTIR DA RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O fato gerador do IPVA é a propriedade, domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, a ser averiguada no dia 1º de janeiro de cada ano, conforme preconiza o Lei 7431/1985, art. 1º, §5º e o art. 3º do Decreto 34.024, de 10/12/2012.  ... (Continua)

12 - TJSP IPVA - Cobrança Indevida - Alegação provada de que o veículo automotor que pertenceu ao recorrente foi alienado em favor de terceiro como sucata - Ausência de comunicação de venda pelo adquirente - Débitos de IPVA inscritos no CADIN que devem ser afastados em relação ao recorrente - Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.

14 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Parte autora que busca indenização por dano moral e material ao fundamento de que adquiriu um veículo cujo IPVA referente ao ano de 2014 não havia sido pago, apesar de ter constado no contrato que o pagamento havia sido realizado pela loja. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA E EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no CF/88, art. 37, § 6º.  ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DETRAN/DF. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DÉBITOS DE IPVA. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.

1. O STJ tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 29/4/2021). ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO A SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA. CORRETA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO LICENCIADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O PARA AUTOR, DOMICILIADO NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA QUITADO NO ESTADO DE MG. FATO GERADOR: 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO. art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 2877/97. INDEVIDA COBRANÇA DE IPVA DO MESMO EXERCÍCIO NESTE ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1-Demanda, objetivando a devolução do IPVA pago a este Estado, relativo ao mesmo exercício, tendo em vista a quitação deste imposto no Estado de Minas Gerais, onde o veículo encontrava-se licenciado. ... (Continua)