Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULOS APREENDIDOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IPVA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPRIEDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO IPVA A PARTIR DA RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. O fato gerador do IPVA é a propriedade, domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor, a ser averiguada no dia 1º de janeiro de cada ano, conforme preconiza o Lei 7431/1985, art. 1º, §5º e o art. 3º do Decreto 34.024, de 10/12/2012.  ... (Continua)