Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. IPVA DE VEÍCULO QUE NÃO PERTENCE À AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Verifica-se que o ato decisório não decidiu o mérito “nos limites propostos pelas partes” e incidiu na expressa vedação de não “conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”, descumprindo o enunciado no CPC, art. 141. Ademais, consoante art. 492 da Lei Processual, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. ... (Continua)