Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA E EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no CF/88, art. 37, § 6º.  ... (Continua)