Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPVA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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