Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA SOBRE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE USO. PROTESTO INDEVIDO. QAUNTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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