cobranca indevida de condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE CONDOMINIO. DÉBITO PARCIALMENTE COMPROVADO POR PERÍCIA. EXPURGO DO ANATOCISMO E DAS TAXAS DE JUROS ABUSIVAS.

Restou incontroversa nos autos a existência do contrato entre as partes, pelo qual a parte autora/apelante prestava serviços de administração ao condomínio réu, ora apelado, que perdurou de 30/03/2004 a 30/11/2020, quando veio a ser rescindido pela parte ré, cingindo-se a controvérsia em apurar o montante do saldo devedor que é objeto da ação de cobrança. ... (Continua)

2 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Vagas de garagem. Alegação de utilização indevida por outros condôminos. Irrelevância. Responsabilidade pela utilização que compete ao possuidor, ou seja, aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade (CCB, art. 485). Eventual utilização indevida, que só poderia ser ocasional, porque não consentida, não impede o direito de usar, gozar e dispor dos bens pelo proprietário. Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22.

«... De fato, é incontroverso que a apelante é proprietária das vagas de garagem e não existe dúvida que, nos termos do «caput do Lei 4.591/1964, art. 12, cada condômino concorrerá mas despesas do condomínio, recolhendo, mos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. A própria apelante não nega essa obrigação, reconhecendo que, em período anterior e posterior, a cumpriu efetivamente.
Ocorre que a justificativa para o não pagamento das cotas-partes objeto deste processo não é admissível, porque, como asseverou a r. sentença, «a utilização das vagas por terceiros não é justificativa para o inadimplemento da obrigação noticiada.
E não socorre a apelante o disposto no Lei 4.591/1964, art. 22, porquanto, embora exerça o síndico «a polícia interna do condomínio, opondo-se a que qualquer dos co-proprietários realize atos contrários aos estabelecidos na convenção ou capazes de molestar os consortes (cf. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, «Condomínio e Incorporações, 10ª edição, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1997, 99, p. 197), não está entre suas atribuições, expressas ou implícitas, cuidar dos bens particulares dos condôminos, como é o caso das vagas de garagem. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGA DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

1. Inexiste dúvida quanto à possibilidade de cobrança das taxas condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, segundo o qual é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 1.1. A regra assinalada, contudo, não se aplica à cobrança de aluguel pelo condomínio em razão da utilização de vaga de garagem de sua propriedade, relação jurídica esta apartada da estabelecida entre condômino e condomínio, enquanto comunhão de proprietários.  ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação de cobrança. Condomínio. Cota. Condômino. Inadimplemento. Má administração. Argüição. Momento. Apelação cível. Condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cobrança indevida e má administração do condomínio.

«Se o condômino tiver alguma dúvida quanto aos valores cobrados, ou discordar da administração do condomínio, deve se insurgir no momento em que lhe forem remetidos os boletos de cobrança, promovendo, se for o caso, as ações judiciais pertinentes. Assim não procedendo, inadequada apresenta-se a argüição genérica de que os valores cobrados estariam incorretos, formulada apenas quando ajuizada ação de cobrança pelo Condomínio, tudo em prejuízo aos demais condôminos, que adimpliram corretamente suas obrigações. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Cobrança. Despesas condominiais. Condomínio não instituído. Condôminos que possuem partes certas e delimitadas do bem há décadas. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais inadimplidas. Questionamento sobre as despesas condominiais anteriores a assunção da propriedade. Descabimento. Dívida «propter rem. Indevida, entretanto, a incidência de multa, diante da inexistência de emissão de consentimento para sua cobrança. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMINIO ESPECIAL VIVENDAS DA SERRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO RÉU. PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ASSEMBLEIAS, TENDO, INCLUSIVE, CONCORRIDO À PRESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA A MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM E DA SEGURANÇA LOCAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 882 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. 

1. Na dicção do art. 72 da Resolução ANEEL 414/2010 então vigente, «A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios fechados horizontais, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22, não havendo falar em ilegalidade por não possuir medidor a unidade consumidora das áreas comuns do Condômino apelante. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADORA DO CONDOMINIO - ACOLHIDA - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILDIADE DA SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO EM PARTE.

administradora de condomínios é parte ilegítima para responder demanda que tem por objetivo cobrança e protestos de débitos condominiais, vez que não é titular da relação jurídica material. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS (APARTAMENTOS 310 E 311). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COTA CONDOMINIAL EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO SE PODE ACOLHER. QUESTÃO FULMINADA PELA COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA (ÍNDICE 85314364) JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA PAGAMENTO DE UM ÚNICA COTA DE CONDOMÍNIO, MANTENDO O PAGAMENTO DE DUAS COTAS CONDOMINIAIS PARA OS IMÓVEIS UNIFICADOS, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO SE DÁ PELA ÁREA OCUPADA, ISTO É, NO CASO, DOIS APARTAMENTOS, O 310 E O 311, CONFORME ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, DEVENDO SER RESPEITADA A DECISÃO DA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A COBRANÇA DAS DUAS COTAS CONDOMINIAIS É REALIZADA LEGALMENTE POR FORÇA DE SENTENÇA PASSADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO MAIS QUE SE DISCUTIR SOBRE O ASSUNTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende o condomínio autor, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APURAÇÃO DE DESPESAS COM ASCENSORISTAS E ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação movida por condômino em face de condomínio a buscar cumprimento de obrigação de fazer e pagamento de indenização de danos materiais. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a anulação do feito a partir do laudo pericial e, subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento, reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO.

Ação de execução de título extrajudicial, visando à cobrança de cotas condominiais de um dos blocos do condomínio Autor. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL, COM DIVERSAS UNIDADES, SEM CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. COBRANÇA EM NOME DE UM ÚNICO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. INICIATIVA QUE CABE AOS MORADORES. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA CONDOMINIAL E DE FURTO DE BENS NA RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. REVELIA DA PARTE RECLAMADA. INCIDÊNCIA DO EFEITO MATERIAL NO CASO EM APREÇO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INDÍCIOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA RECONHECER O DANO MATERIAL SOFRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA E FURTO DE BENS QUE NÃO GERA DANO IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Na hipótese em apreço, considerando a revelia da parte recorrida, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte recorrente (Lei 9.099/95, art. 20). Na hipótese em análise, não obstante o posicionamento da sentença combatida, a presunção de veracidade foi corroborada por elementos probatórios suficientes nos autos, sobretudo ante a ausência de impugnação e produção de prova em contrário pela reclamada.2. A reclamante alega que foi cobrada indevidamente, ao fundamento de necessidade de pagamento de taxas condominiais. Ademais, alega que teve duas bicicletas furtadas no condomínio. Desse modo, pleiteia indenização pelos danos materiais decorrentes dos prejuízos suportados.3. O furto de bicicleta e a existência de cobrança de taxa foram demonstrados de forma suficiente pelos informantes ouvidos em audiência. Ainda que não prestem compromisso de dizer a verdade, o depoimento prestado não é desprovido de valor probatório e deve ser sopesado, sobretudo quando inexistentes demais provas nos autos. Ademais, competia ao condomínio demonstrar a higidez da cobrança e a ausência de dever de indenizar o furto de bens, por meio da convenção de condomínio, a qual não foi colacionada aos autos. Há que se destacar que a reclamante diligenciou para obter o documento por vários meios, porém, sem sucesso (mov. 64 dos autos de origem). Logo, restou configurada a responsabilidade condominial, bem como a cobrança indevida.4. Contudo, o valor indenizatório deve se limitar às quantias comprovadamente desembolsadas. No caso dos autos, há comprovante de pagamento de taxa condominial no valor de R$ 110,00 (mov. 1.5 dos autos de origem), bem como comprovante de pagamento da bicicleta furtada, no montante de R$ 594,88 (mov. 25.2 dos autos de origem). Portanto, comporta ressarcimento à reclamante o total de R$ 704,88.5. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Isso porque não há que se falar em caracterização in re ipsa do abalo nos casos de cobrança indevida e de falhas na gestão condominial. No caso em apreço, não há demonstração de dano que supere a esfera patrimonial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017476-56.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.09.2023).RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUNTO A TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE AÇÃO DE COBRANÇA EXTINTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DÍVIDA POSTERIORMENTE QUITADA POR TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033917-30.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.05.2023). 6. Ademais, ainda que se reconheça a frustração sentida pela residente, não há como se afirmar que ocorreu, no caso, abalo a direitos da personalidade pelos fatos alegados, como ausência de entrega de correspondência em mãos ou ausência de profissionais contratados para realizar a limpeza e o controle de portaria do condomínio, sobretudo considerando a natureza social do imóvel em questão. 7. Dessa forma, cabível a indenização apenas pelos danos materiais suportados.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO POR ECONOMIAS OU COBRANÇA POR ESTIMATIVA. LEGALIDADE. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.

Pretende a parte autora, a condenação da ré a proceder à cobrança dos valores devidos em razão do fornecimento de água unicamente com base na leitura aferida no aparelho de medição instalado. A questão foi tratada pelo STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 414, objeto do REsp 1937887 / RJ, julgado em 20/06/2024, no qual foi firmada a seguinte tese: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Conforme preceitua o CPC, art. 927, III, a tese jurídica firmada no Recurso Repetitivo deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. Provimento dos recursos para julgamento de improcedência do pedido. Unânime.... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Cobrança indevida de multa condominial e pedido de indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou nula a cobrança de multa imposta pelo condomínio requerido ao autor, por comportamento antissocial, sem assembleia prévia, e condenou o condomínio a restituir o valor pago. O autor requer a restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e má-fé.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de multa imposta pelo condomínio, sem assembleia prévia, é válida e se cabe a restituição do valor pago em dobro, além de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A cobrança da multa pelo condomínio foi considerada nula, pois não houve assembleia prévia.4. Não foi comprovada a cobrança judicial de valor já pago, afastando a devolução em dobro, nos termos postulados pelo autor.5. Não houve evidência de violação a direitos de personalidade do autor, não ensejando danos morais.6. O valor a ser restituído será corrigido pelo IPCA/IBGE até a citação e pela taxa SELIC a partir da citação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença que declarou nula a cobrança da multa e condenou o condomínio à restituição do valor pago.Tese de julgamento: A cobrança de multa condominial sem assembleia prévia é nula, e a restituição do valor pago não pode ser feita em dobro na ausência de comprovação de má-fé do cobrador e de cobrança judicial de dívida já paga._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 7º; CC/2002, art. 940; Lei 9.099/1995, arts. 9º e 55; CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, arts. 405 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0033080-72.2020.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, j. 03.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.455.532 /SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 04.02.2020, DJe 10.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024, DJe 13.06.2024; Súmula 43/STJ.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O RECUO MÍNIMO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITE LEGAL DE CINCO COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS SUCESSIVAS COMO MEIO DE COERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. DIREITO DO CONDOMÍNIO À VIA JUDICIAL PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por condomínio residencial contra sentença que reconheceu a nulidade de multas aplicadas por construção em desacordo com o recuo lateral mínimo previsto na convenção, proibiu a imposição de novas multas pelo mesmo motivo e determinou que o réu se abstivesse de exigir a remoção da obra edificada pelo autor em sua unidade. O condomínio alegou legalidade das multas e da conduta adotada. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Pretende o autor a baixa nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança e compensação por danos morais. A sentença confirma a tutela provisória de urgência deferida que determina a baixa da negativação e condena a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Apela a ré. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio de fato. Taxa de manutenção. Não associado. Cobrança. Impossibilidade. Desassociação. Fato incontroverso. Cobrança indevida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)