Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. 

1. Na dicção do art. 72 da Resolução ANEEL 414/2010 então vigente, «A distribuidora é obrigada a instalar equipamentos de medição nas unidades consumidoras, exceto quando o fornecimento for provisório ou destinado para iluminação pública, semáforos, iluminação de vias internas de condomínios fechados horizontais, assim como equipamentos de outra natureza instalados em via pública, sem prejuízo ao disposto no art. 22, não havendo falar em ilegalidade por não possuir medidor a unidade consumidora das áreas comuns do Condômino apelante. ... (Continua)