Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGA DO CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. PROVA DE FATO NEGATIVO. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

1. Inexiste dúvida quanto à possibilidade de cobrança das taxas condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, segundo o qual é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. 1.1. A regra assinalada, contudo, não se aplica à cobrança de aluguel pelo condomínio em razão da utilização de vaga de garagem de sua propriedade, relação jurídica esta apartada da estabelecida entre condômino e condomínio, enquanto comunhão de proprietários.  ... (Continua)