Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL, COM DIVERSAS UNIDADES, SEM CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO. COBRANÇA EM NOME DE UM ÚNICO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETROS. INICIATIVA QUE CABE AOS MORADORES. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ.

Caso em exame ... (Continua)