Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONDOMINIAL. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O RECUO MÍNIMO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. LIMITE LEGAL DE CINCO COTAS CONDOMINIAIS. EXCESSO RECONHECIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MULTAS SUCESSIVAS COMO MEIO DE COERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA. DIREITO DO CONDOMÍNIO À VIA JUDICIAL PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por condomínio residencial contra sentença que reconheceu a nulidade de multas aplicadas por construção em desacordo com o recuo lateral mínimo previsto na convenção, proibiu a imposição de novas multas pelo mesmo motivo e determinou que o réu se abstivesse de exigir a remoção da obra edificada pelo autor em sua unidade. O condomínio alegou legalidade das multas e da conduta adotada. ... (Continua)