1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 345/STJ - TEMA 973 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- Ocolendo STJ consolidou o entendimento, por meio da Súmula 345, de que «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". ... ()
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2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução, ajuizada por sindicato, de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 345/STJ. Aplicação da Medida Provisória 2.180/2001.
«1. É indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, quando propostas pelos sindicatos que ajuizaram a ação coletiva ou ação civil pública como substitutos processuais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. TEMA 973 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, sob a alegação de ausência de embargos ou resistência. ... ()
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6 - TRT2 EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação contra sentença que condenou a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em ação de execução individual de sentença coletiva, alegando violação ao princípio do «non bis in idem, por já haver condenação em honorários na ação coletiva. A executada sustentou que a condenação em honorários na ação individual configura dupla punição, em virtude da condenação anterior em honorários na ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação em honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva viola o princípio do «non bis in idem"; (ii) estabelecer se a natureza autônoma da execução individual justifica a fixação de honorários distintos dos fixados na ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução individual de sentença coletiva não se confunde com a ação coletiva, tendo natureza autônoma e objeto próprio.4. A fixação de honorários sucumbenciais na execução individual decorre da necessidade de comprovação do dano individual e do nexo causal, o que demanda atuação jurídica específica e distinta daquela realizada na ação coletiva. Esta individualização do dano exige cognição exauriente.5. A jurisprudência entende que a condenação em honorários na execução individual não configura «bis in idem, pois se trata de procedimento autônomo com objeto e partes distintos da ação coletiva, demandando nova atuação profissional. Precedentes do TST corroboram essa posição, afirmando a possibilidade de fixação de honorários em ações individuais decorrentes de sentenças coletivas, mesmo havendo condenação em honorários na ação originária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido.Tese de julgamento:7. A execução individual de sentença coletiva, por sua natureza autônoma e objeto próprio, que consiste na individualização do dano e comprovação do nexo causal, justifica a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente da condenação em honorários na ação coletiva, não configurando «bis in idem".8. A jurisprudência majoritária admite a condenação em honorários sucumbenciais em ações individuais de cumprimento de sentença coletiva, considerando a natureza autônoma desses procedimentos e a necessidade de nova atuação profissional para a comprovação do dano individual e do nexo causal.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509; art. 95 e 97 da Lei 9.078/90; CLT, art. 791-AJurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-Ocorrência. Revisão. Não-Cabimento. Honorários. Execução individual. Ação coletiva. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se alega ofensa a dispositivos de lei, cuja matéria de direito não foi prequestionada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «.... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. ... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente, mas indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sob o fundamento de ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. TEMAS 973 E 1190 DO STJ. SÚMULA 345/STJ.
1. A tese fixada no Tema 973 do STJ, estabelecendo que “são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, ao dispensar a exigência de impugnação como requisito para a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento, permite a fixação de tal verba inclusive aqueles que tem o precatório como requisitório devido.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXECUTIVOS. TEMAS 973 E 1190 DO STJ. SÚMULA 345/STJ.
1. A tese fixada no Tema 973 do STJ, estabelecendo que “são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, ao dispensar a exigência de impugnação como requisito para a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento, permite a fixação de tal verba inclusive aqueles que tem o precatório como requisitório devido.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução de sentença. Cabimento. Súmula 345/STJ. Possibilidade de cumulação da verba honorária. Revisão do valor arbitrado a título de honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, são devidos honorários advocatícios provenientes de ação coletiva nas execuções individuais, mesmo que não embargadas pela União, conforme o disposto na Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; e admite, ademais, a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Embargos à execução. Fixação de honorários autônomos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
«1. Na monocrática que negou passagem ao Especial, assentou-se a incidência das Súmulas 284/STF, 345 e 83/STJ, pois tanto a questão relativa à fixação de honorários em execuções individuais oriundas de ação coletiva quanto o debate sobre a provisoriedade dos honorários e a necessidade de sua fixação unificada encontram-se superados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 345/STJ. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo município de Itabira contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença individual, homologou os cálculos apresentados pelo executado e determinou a expedição de precatório quanto ao crédito principal e de RPV para os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado. O agravante alega iliquidez do crédito, questiona a fixação dos honorários e sustenta a necessidade de submissão do pagamento ao regime de precatórios. ... ()
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16 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução, questionando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em ação coletiva, alegando duplicidade e inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC, em razão de fixação anterior de honorários na sentença da ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação individual de cumprimento e a ação coletiva são autônomas, com regras de sucumbência próprias, não se confundindo seus objetos.4. Aplicam-se ao caso os arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT e CPC, art. 85, § 1º, que autorizam a fixação de honorários na execução individual.5. A Súmula 345/STJ e o Tema 973 do STJ estabelecem a devida cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, mesmo sem embargos ou impugnação, não sendo o art. 85, §7º, do CPC, óbice a essa cobrança. V. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não provido. Tese de julgamento:7. É devida a cobrança de honorários advocatícios em ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, mesmo havendo fixação anterior de honorários na sentença coletiva, por se tratarem de ações autônomas com regras de sucumbência próprias. Dispositivos relevantes citados: arts. 791-A, § 2º, I, II e III, da CLT; CPC, art. 85, § 1º; CPC, art. 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 345/STJ; Tema 973 do STJ. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.
1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 523. ... ()
