1 - STJ Alegada ausência de dolo específico. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para averiguar se estaria ou não presente o especial fim de agir consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.... ()
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2 - STJ Ausência de dolo de caluniar a vítima. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado de plano.
«1. Para saber se o paciente teria ou não agido com o dolo de caluniar a vítima, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via estreita do remédio heróico. ... ()
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3 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade.
«1. Contra decisão de Colegiado do Superior Tribunal de Justiça que julga recurso especial cabe recurso extraordinário. ... ()
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4 - STJ Veredicto que não encontra amparo nos elementos de convicção produzidos nos autos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«É inviável, por parte desde Sodalício, avaliar se não haveria elementos de convicção suficientes para amparar a conclusão de que o acusado teria participado do crime de homicídio em apreço, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 334. Descaminho. Absolvição. Ausência de provas e dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a insuficiência de provas de autoria e materialidade do delito demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Autoria e materialidade do crime comprovados. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiterado envolvimento em práticas delituosas. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de se acolher a tese da defesa de que o agravante preenche os requisitos subjetivos para a substituição da pena demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transporte ilícito de cigarros. Pena de perdimento do veículo. Proporcionalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental em que se discute a aplicação da pena de perdimento de bens.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Tribunal estadual concluiu que não foram demonstrados os requisitos legais. Revolvimento de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, confirmando sentença, que não foram demonstrados os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento de inquérito policial. Recorrente que figura como investigado em outros 338 (trezentos e trinta e oito) procedimentos. Fatos que teriam sido praticados em concurso formal. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se os crimes imputados ao recorrente teriam sido praticados em concurso formal, material ou em continuidade delitiva seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que não é admitida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Existência de indícios de autoria e materialidade do crime. Revisão do julgado. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de provas da autoria para condenação demanda o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Ausência de anotação na matrícula do imóvel. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de fraude à execução. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando decisão da Primeira Instância, concluiu não demonstrada a fraude à execução. ... ()
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13 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de rediscutir a configuração dos requisitos para a reintegração. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos para a procedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Discussão acerca de indícios suficientes de autoria e materialidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a revisão de conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas para a pronúncia, exigiria o aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos na Lei 1.525/1951, art. 3º, VI, e Lei 8.137/1990, art. 4º, I e II, s «a e «b. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Para concluir que o alinhamento de preços constituiu meio para a formação do cartel, não caracterizando crime autônomo, como sustentado pela defesa, é indispensável o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal a quo. Pretensão dependende do revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu, entre outros fundamentos, inexistir culpa concorrente no acidente de trânsito. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revocatória. Fraude contra credores reconhecida pelo tribunal estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, como arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença que julgou procedente a ação revocatória ajuizada pela Massa Falida ora agravada, concluiu que «resta evidente o intuito fraudulento nos negócios impugnados pela autora, a fim defraudar os credores da massa falida». A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição. CPP, art. 254. Imparcialidade. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovada a quebra da imparcialidade do juiz. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Federal, para decidir pela suspeição do julgador, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Locação residencial. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que é «(...) fácil constatar que a cláusula contratual exclui qualquer responsabilidade do locador em indenizar as supostas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo desprovida de base fática a alegada compensação com o valor cobrado a título de encargos locatícios «. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de emergência. Plano de saúde. Reembolso. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, atestou que o atendimento de saúde demandado pela recorrida era de emergência e que teria sido realizado em rede credenciada pelo plano de saúde recorrente, determinando o reembolso das despesas por aquela suportados.... ()
