modelo 19
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões, «ilhas, «blocos ou «clusters, a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Alegação de direito adquirido a modelo remuneratório em razão de aposentadoria anterior à emenda constitucional 19/1998. Improcedência. Efeito cascata. Vedação.

1 - Consta dos autos que os impetrantes, todos servidores estaduais inativos, impetraram a segurança com o objetivo de modificar a fórmula do cálculo de seus proventos, de modo a «terem sua chamada Gratificação por Tempo de Serviço - Código 108, calculada não só sobre o valor do vencimento do cargo [chamado Provento - código 301], mas também sobre o valor das rubricas intituladas vantagem pessoal - código 132 ou Gratificação de Representação Incorporada - Código 171», parcelas estas que eram pagas em decorrência do anterior exercício em cargos em comissão, quando ainda em atividade. ... (Continua)

3 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Violação a direito de imagem. Fotografia de modelo profissional, constante de material de propaganda da autora, numa esteira ergométrica de sua fabricação. Reprodução indevida no site da primeira ré, fabricante de produtos concorrentes. Fato inequivocamente indenizável. Indenização, todavia, reduzida, pois a sentença assinalou haver-se a ré limitado a uma exposição mínima de seu produto, em seu modesto site. Ressarcimento dos danos materiais à quantia de correspondente ao cachê da modelo, e mais a decorrente do escaneamento de cromos. Reparação dos danos morais em importância equivalente a cinco vezes o valor do reparo do dano material. Improcedência, doutro turno, da denunciação da lide à empresa de publicidade que teria fornecido a imagem utilizada. Recursos desprovidos.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VESTIDO DE NOIVA - DESCONFORMIDADE COM O MODELO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Se a parte ré não se desincumbe do ônus que lhe incumbe, a teor do que prevê o CPC, art. 373, II, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes da falha na prestação do serviço, em razão da evidente desconformidade entre o vestido de noiva confeccionado e o modelo divulgado.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Aposentado. Pretensão à manutenção do mesmo plano a que tinha direito o aposentado quando estava na ativa. Improcedência. Legitimidade da «substituição da operadora e [...] alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.» (REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QULIFICADO. EXTORSÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. MODELO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 19 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 40 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II e V; art. 158, §§ 1º e 3º; e art. 311, § 2º, III; na forma do art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso com indivíduo não identificado e restrição de liberdade do ofendido, bens pertencentes à F.T.T. dentre eles o veículo Jeep/Renegade, placas FXC-5I14, além de constrangê-la para obtenção de vantagem econômica e, ainda, conduziu e utilizou, em proveito próprio, o mencionado automóvel com sinal de identificação adulterado (placas). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Violação dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e dos arts. 29, § 2º, e 348, do CP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas, variedade de armas e culpabilidade. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada omissão do acórdão impugnado no exame das teses da defesa e demais violações dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e 29, § 2º, e 348, do CP, o apelo excepcional não merece admissão, pela deficiente fundamentação apresentada nas razões recursais, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Uso indevido. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Sistema de freio. Mera simplificação do sistema produzido pela requerida com base em patentes americana e alemã depositadas anteriormente. Modelo de utilidade do requerente que está compreendido no estado da técnica. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Retificação da declaração do imposto de renda. Mudança de modelo. Impossibilidade.

1 - O Medida Provisória 1.990-26/1999, art. 19, sucessivamente reeditada, não convertida em lei, cuja redação atualmente em vigor corresponde ao Medida Provisória 2.189-49/2001, art. 18, estabelece que a retificação de declarações de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. O parágrafo único do art. 18 da referida Medida Provisória abre caminho para que a Receita Federal, mediante ato normativo, estabeleça as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração, uniformizando assim os procedimentos das suas unidades.... (Continua)

10 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Improcedência - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Cabimento de indenização por danos morais - Danos materiais inocorrentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

12 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrição cadastral alegadamente indevida. Petição inicial próxima da inépcia, vazada por meio de modelo massificado voltado à exclusão de anotações restritivas, sem refutação consistente da respectiva origem. Autor, em depoimento pessoal, que admitiu ter sido titular da unidade consumidora atrelada ao débito. Alegação de solicitação de cancelamento do serviço, todavia, não comprovada nos autos. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Patente de modelo de utilidade mu 8402569-7. Falta de atividade inventiva. Não observada. Nova forma ou disposição. Melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Presença. Revaloração jurídica da prova. Incidência do enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - para o fim de declarar nula a decisão colegiada recorrida sobre a presença de atividade inventiva constatada pelo INPI e confirmada nas instâncias ordinárias para o modelo de utilidade registrado - exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferimento da tutela antecipada para impor à ré o fornecimento de cadeira de banho da marca Modelo Flamingo com apoio de cabeça, apoios laterais de tronco, descanso de braços, bacia sanitária e cinto peitoral do tipo colete (ou outra que a substitua, desde que tenha a mesma função), bem como o fornecimento de órteses para membros superiores de posicionamento do polegar em abdução bilateral com material termoplástico de baixa temperatura e sob medida para o autor - evidenciada perda do objeto pela reconsideração parcial do juiz reconhecendo a configuração de coisa julgada no processo 1002425-97.2021.8.26.0114, em relação ao fornecimento de cadeira de banho da marca Modelo Flamingo, com apoio de cabeça, apoios laterais de tronco, descanso de braços, bacia sanitária e cinto peitoral do tipo colete - expressa previsão de não cobertura para órtese e prótese não relacionadas a ato cirúrgico - Inteligência da Lei 9656/98, art. 10, VII - Inexistência de ilegalidade ou abusividade na exclusão contratual - Entendimento do STJ - requisito da probabilidade do direito do autor não evidenciado - tutela revogada - Recurso prejudicado em parte e na parte conhecida dá-se provimento

15 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Alegação da autora de que seu fogão apresentou defeito e não foi possível o reparo, diante da ausência de peças no mercado, sob o argumento de que seu eletrodoméstico não era mais fabricado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Readequação do modelo contributivo. Revisão do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste realizado sem os critérios definidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação em relação a alguns dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Empréstimos consignados para desconto das parcelas em benefício previdenciário não reconhecidos - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas contratações - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado no momento da captura da selfie - Valor dos empréstimos creditados na conta da demandante - Regularidade das operações evidenciadas - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Contrato verbal para realização de reparos em máquina. Bem não devolvido. Devolução atrelada ao pagamento de diárias pela estadia do bem. Autor que se encontra privado da posse do bem de sua propriedade, e pretende, com o ajuizamento da demanda, reaver seu direito possessório. Meio utilizado que não se revela modelo de técnica, mas que não causa qualquer prejuízo ao réu, que deverá se valer dos meios jurídicos próprios para cobrar o que entende devido. Extinção afastada. Pedido procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Bem móvel. Telefone celular. Ação de obrigação de fazer. Alegação da compradora de venda do aparelho sem o carregador de bateria. Alegação de venda casada. Descabimento. Cabo de bateria efetivamente fornecido. Demanda que gira sobre item diverso, vale dizer, o adaptador de tomada, item não essencial e dispensável para muitos consumidores. Inexistência de efetivo condicionamento da venda do aparelho celular à aquisição do adaptador de tomada, mesmo porque existentes outros disponíveis no mercado, de outros fabricantes, passíveis de utilização sem prejuízo da garantia do telefone vendido, modelo Iphone. Dever de informação imposto à ré do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Inexistência de ofensa à legislação consumeirista. Abusividade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.