Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9941.0001.1700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Readequação do modelo contributivo. Revisão do julgado. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reajuste realizado sem os critérios definidos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação em relação a alguns dispositivos legais supostamente contrariados. Súmula 284/STF. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção do decisum agravado. Agravo interno desprovido.

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