aposentadoria integral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido.

2 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria integral. Servidor que permanece em atividade. Limitação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é constitucional a limitação da imunidade previdenciária imposta àqueles que, embora houvessem complementado as exigências para a aposentadoria integral, optaram por permanecer em atividade. ... (Continua)

3 - TRF1 Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 186, I, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de apenas 30 anos de contribuição. Inviabilidade de concessão de aposentadoria integral. Não implementação para a concessão do benefício almejado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O que se verifica da leitura dos autos é que o pedido de aposentadoria integral foi negado porque o autor não preencheu o requisito legal de 35 anos de contribuição, reconhecendo-se, tão somente, 30 anos, 3 meses e 20 dias de contribuição, o que não lhe permite a aposentadoria integral como deseja o autor. ... (Continua)

5 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Municipalidade de Santo André. Pretensão voltada a revisão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria integral. Viabilidade. Conjunto probatório que autoriza a concessão do benefício com direito à percepção de provento integral. Sentença mantida. Desprovido o recurso da municipalidade.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«2. A Emenda Constitucional 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do CF/88, art. 201 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou «pedágio. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. APOSENTADORIA INTEGRAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação rescisória ajuizada por Wanderlan Alberto de Souza Teperino, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, visando desconstituir sentença e acórdão proferidos na Ação 6023017-29.2015.8.13.0024, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria integral ou restituição das contribuições previdenciárias e indenização por danos morais. Alega o autor que, como servidor de cartório extrajudicial, optou pela vinculação ao regime próprio de previdência do IPSEMG, realizando contribuições entre 1973 e 2011, fazendo jus, segundo sustenta, ao benefício da aposentadoria integral, nos termos dos Lei 8.935/1994, art. 48 e Lei 8.935/1994, art. 51. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria integral com reconhecimento de período laborado como servidor comissionado. Validade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

10 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria integral. Regras de transição. Inaplicabilidade. Labor rural. Reconhecimento. Provas. Valoração. Possibilidade. Dissídio notório. Exigência. Mitigação.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para demonstração do labor campesino, o exame das provas colacionadas não se trata de reexame, mas de valoração do acervo fático-probatório, não ocorrendo, pois, na espécie, o óbice representado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria integral. Direito. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Declaração sindical acompanhada de prova testemunhal. Art. 106, parágrafo único, Lei 8.213/91. Condenação aposentadoria integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço na jurisprudência desta c. Corte Superior que a declaração sindical não homologada pura e simples não constitui início razoável de prova material. Todavia, estando devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal, poderá, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho rural, constituir início de prova material apto a suprir os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, que traz mero rol exemplificativo. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria integral. Conversão em aposentadoria proporcional. Possibilidade. Direito ao melhor benefício. Re 630.501. Repercussão geral. Jurisprudência do STJ. Alinhamento ao entendimento do STF.

«1. Quanto à possibilidade de conversão da aposentadoria com proventos integrais para a modalidade com proventos proporcionais, este Superior Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotava posição contrária. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP apelação cível - Revisão de aposentadoria - Professora - Servidora contratada sob o regime celetista e depois efetivada em cargo público, após aprovação em concurso público- Soma dos períodos para fins de aposentadoria integral e com paridade - Sentença de procedência mantida.

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Danos morais. Danos decorrentes dos prejuízos financeiros acarretados pela não concessão da aposentadoria integral. Falta de pressuposto lógico causal. Danos não demonstrados. Sentença mantida. Desprovido o recurso da requerente.

18 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria integral. Preenchimento de requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

19 - TJPR Direito previdenciário. Reexame necessário em mandado de segurança. Concessão de aposentadoria integral a professora da rede municipal de ensino. Idade mínima para a aposentadoria que pode ser reduzida em relação ao tempo de contribuição que superar o mínimo exigido pela norma constitucional. Aplicação conjunta dos dispositivos constitucionais. Manutenção integral da sentença que concedeu a ordem de segurança.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de mandado de segurança que garantiu à servidora pública a concessão de aposentadoria voluntária integral com base na última remuneração, com paridade, após indeferimento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à concessão de aposentadoria voluntária integral, aplicando-se o art. 40, §5º cumulado com o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III.III. Razões de decidir3. A impetrante, professora da rede municipal de ensino, preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial de magistério, com base nos requisitos constantes no art. 40, §5º cumulado com o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III.4. Há direito líquido e certo da impetrante, já que a idade mínima para a aposentadoria pode ser reduzida em relação ao tempo de contribuição que superar o mínimo exigido pela norma constitucional, observado, no caso, as normas específicas para a aposentadoria especial de professora.5. Necessária observância do princípio da isonomia diante do tratamento especial conferido aos professores pela norma constitucional.IV. Dispositivo 6. Ordem de segurança mantida, garantindo à impetrante a aposentadoria voluntária integral, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III c/c art. 40, § 1º, III, «a e § 5º da CF/88._________Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal manteve a concessão da aposentadoria integral para uma professora do município de Cascavel, que havia pedido esse benefício, visto que ela cumpriu todos os requisitos necessários, de acordo com as regras, da CF/88 aplicáveis ao caso. A aposentadoria foi negada anteriormente pelo Instituto de Previdência, mas o tribunal considerou que essa negativa estava incorreta. Portanto, a professora tem o direito de se aposentar com proventos integrais, e a decisão que concedeu esse direito foi mantida.... (Continua)

20 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Aplicável o benefício da aposentadoria especial à hipótese de aposentadoria integral da letra «a, do inciso III, do § 1º, do CF/88, art. 40, em que trinta anos de contribuição seriam reduzidos para vinte e cinco, não aplicável à hipótese da letra «b, aposentadoria proporcional. Funcionário que não preenche os requisitos constitucionais. Hipótese. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.