Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3470.6006.3200

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Aplicável o benefício da aposentadoria especial à hipótese de aposentadoria integral da letra «a, do inciso III, do § 1º, do CF/88, art. 40, em que trinta anos de contribuição seriam reduzidos para vinte e cinco, não aplicável à hipótese da letra «b, aposentadoria proporcional. Funcionário que não preenche os requisitos constitucionais. Hipótese. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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