Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO IPSEMG. APOSENTADORIA INTEGRAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Ação rescisória ajuizada por Wanderlan Alberto de Souza Teperino, com fundamento no CPC, art. 966, V, contra o Estado de Minas Gerais e o IPSEMG, visando desconstituir sentença e acórdão proferidos na Ação 6023017-29.2015.8.13.0024, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria integral ou restituição das contribuições previdenciárias e indenização por danos morais. Alega o autor que, como servidor de cartório extrajudicial, optou pela vinculação ao regime próprio de previdência do IPSEMG, realizando contribuições entre 1973 e 2011, fazendo jus, segundo sustenta, ao benefício da aposentadoria integral, nos termos dos Lei 8.935/1994, art. 48 e Lei 8.935/1994, art. 51. ... (Continua)