tema 1008 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. Honorários devido contra a Defensoria Pública. Sentença em consonância com o paradigma estabelecido pelo RE Acórdão/STF, Tema 1002 do STF. Redução. Impossibilidade. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1076 do STJ.

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Descumprimento reiterado. Multa cominatória. Vício de fundamentação. Inocorrência. Tema 1000/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão condicional. Inexistência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190. STJ. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR. 

1. Ao apreciar o Tema 1002 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1000/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte ré para apresentação dos documentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de ordem de exibição de documentos, nos termos do CPC, art. 400, considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1000.III. RAZÕES DE DECIDIRA multa cominatória para exibição de documentos é cabível desde que demonstrada a existência provável da relação jurídica entre as partes e a tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme estabelecido no Tema 1000 do STJ.No caso concreto, houve a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos, o que caracteriza a adoção de medida coercitiva prévia e justifica a fixação da multa.O valor da multa diária (R$ 500,00), limitada a R$ 10.000,00, é proporcional e razoável, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação.A finalidade da multa cominatória é compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta, sendo legítima sua fixação na ausência de justificativa plausível para o descumprimento.IV. DISPOSITIVO... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000/STJ. APLICABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem determinou a intimação do banco agravante para apresentação de extratos bancários sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta violação à tese firmada no Tema 1000/STJ e impossibilidade de cominação de multa sem adoção de medidas coercitivas prévias, além de alegar risco de enriquecimento ilícito da autora. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1000.  

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em razão do suposto descumprimento de ordem judicial para juntada de extratos bancários em ação de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. O agravante sustenta o descabimento da multa imposta, requerendo seja revogada ou reduzida. Alega já ter acostado aos autos todos os documentos disponíveis, afirmando expressamente a inexistência de outros extratos referentes às contas indicadas. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Embargos de declaração. Processual civil. ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Inclusão. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA 1009 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados mantida. Aplicação do tema repetitivo 1009 do STJ. Recurso desprovido.

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP Juízo de adequação (CPC, art. 1040, II). Tema 1.002 do C. STF. Honorários sucumbenciais para a Defensoria do Estado. Hipótese de adequação.

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 400, I E TEMA 1000 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 421/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REEXAMINA-SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE: (I) É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO QUANDO ESTA ATUE EM FAVOR DE PARTE VENCEDORA CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA. PORTANTO, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DECORRENTE DO TEMA 1002 DO STF, IMPERATIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TEMA 1004 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 531/STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido». Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes termos: «Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão» ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 8.112/1990, art. 46. Valores recebidos por servidor. Erro da administração. Erro de cálculo ou falha operacional. Tema 1009/STJ. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade da tese fixada. Ação ajuizada antes da publicação do acórdão paradigma. Incidência da jurisprudência anterior. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o Tema 1009/STJ, fixou a seguinte tese: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido». Ademais, houve a modulação dos efeitos do decisum nos seguintes termos: «Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão» ... (Continua)