Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TEMA 1004 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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