Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-MORADIA MAJORADO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. TEMA 531/STJ. BOA-FÉ PRESUMIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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