Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 1000.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, em razão do suposto descumprimento de ordem judicial para juntada de extratos bancários em ação de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. O agravante sustenta o descabimento da multa imposta, requerendo seja revogada ou reduzida. Alega já ter acostado aos autos todos os documentos disponíveis, afirmando expressamente a inexistência de outros extratos referentes às contas indicadas. ... ()
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