Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. TEMA 1002 DO STF. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 421/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO REEXAMINA-SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO À LUZ DO JULGAMENTO DO TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE: (I) É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, MESMO QUANDO ESTA ATUE EM FAVOR DE PARTE VENCEDORA CONTRA ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENÇA. PORTANTO, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DECORRENTE DO TEMA 1002 DO STF, IMPERATIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (FADEP).

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)