Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000/STJ. APLICABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem determinou a intimação do banco agravante para apresentação de extratos bancários sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta violação à tese firmada no Tema 1000/STJ e impossibilidade de cominação de multa sem adoção de medidas coercitivas prévias, além de alegar risco de enriquecimento ilícito da autora. ... ()
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