Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 400, I E TEMA 1000 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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