Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1000/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte ré para apresentação dos documentos requeridos pela parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento de ordem de exibição de documentos, nos termos do CPC, art. 400, considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1000.III. RAZÕES DE DECIDIRA multa cominatória para exibição de documentos é cabível desde que demonstrada a existência provável da relação jurídica entre as partes e a tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme estabelecido no Tema 1000 do STJ.No caso concreto, houve a expedição de mandado de busca e apreensão dos documentos, o que caracteriza a adoção de medida coercitiva prévia e justifica a fixação da multa.O valor da multa diária (R$ 500,00), limitada a R$ 10.000,00, é proporcional e razoável, considerando a capacidade financeira da instituição agravante e a necessidade de garantir o cumprimento da obrigação.A finalidade da multa cominatória é compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta, sendo legítima sua fixação na ausência de justificativa plausível para o descumprimento.IV. DISPOSITIVO... (Continua)