Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1002. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190. STJ. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO. ENTENDIMENTO ANTERIOR. 

1. Ao apreciar o Tema 1002 da repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. ... (Continua)