segurado especial rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIFERIDOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. O

juízo de origem julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por invalidez, convertendo o auxílio-doença já concedido administrativamente, sob fundamento de que restou comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho.2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso de apelação sustentando a inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho do autor, a inexistência de incapacidade laboral e a ausência da qualidade de segurado no momento da incapacidade. Subsidiariamente, requereu a observação da prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração nos termos da Portaria INSS 450/2020 e a fixação dos honorários sucumbenciais conforme a Súmula 111/STJ.3. O reexame necessário também foi determinado, nos termos do CPC, art. 496, I.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) se o autor possuía qualidade de segurado especial rural no momento da incapacidade; e (ii) se há incapacidade total e permanente para o trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O INSS já havia reconhecido a qualidade de segurado especial rural do autor ao conceder-lhe auxílio-doença, conforme documentos administrativos juntados aos autos. Ademais, a documentação acostada comprova o exercício da atividade rural, sendo dispensável a exigência de autodeclaração.6. O laudo pericial constatou doença degenerativa, mas a incapacidade do autor deve ser analisada também sob aspectos socioeconômicos. Considerando idade avançada, baixa escolaridade e histórico profissional restrito ao labor rural, é pouco provável sua reinserção no mercado de trabalho, justificando-se a concessão da aposentadoria por invalidez.7. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/91, art. 43 e entendimento do TJPR.8. Quanto aos honorários advocatícios, sua fixação deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, sendo indevida a aplicação da Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. CONHECE-SE PARCIALMENTE da apelação e, na parte conhecida, NEGA-SE PROVIMENTO. No reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença para alterar a data de início do benefício e diferir os honorários sucumbenciais para a fase de liquidação de sentença.10. Tese de julgamento: «A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado especial rural deve considerar, além da incapacidade física, aspectos socioeconômicos que inviabilizam sua reabilitação profissional. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por documentação já aceita pelo INSS e não depende de autodeclaração. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Enquadramento como segurado especial rural. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 1.022, tem-se que o julgado embargado analisou expressamente todas as questões reputadas omissas. Assim, não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no acórdão recorrido. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento da condição de segurado especial rural pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-doença. Segurado especial rural. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Segurado especial rural. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Requisitos para concessão do benefício. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, pois o tema tido por omisso, a qualidade do de cujus como segurado especial para fins de instituição do benefício previdenciário, foi devidamente enfrentado pelo Tribunal a quo.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial rural. Pensão por morte. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia quanto ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999.

«1. Cinge-se a controvérsia ao prazo decadencial que tem a Administração Pública para a revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Lei 9.784/1999, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Segurado especial. Pensão por morte. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inexistência de prova material. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que concedeu pensão por morte a menor dependente de segurado especial (rural), por considerar preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

11 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a qualidade de segurado especial rural do de cujus não restara comprovada e que não preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas - tanto material quanto testemunhal - foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Qualidade de segurado especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a conversão da renda mensal vitalícia por invalidez em aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 966, VII. Prova nova. Documento produzido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Trabalhador rural. Solução pro misero. Extensão, à mulher, da condição de rurícola do marido. Caracterização de início de prova material, confirmado por testemunho coeso e idôneo. Pedido procedente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na origem, o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido rescisório de concessão de aposentadoria por idade rural, por considerar o trabalho urbano do cônjuge da autora, a desqualificando como segurada especial, ainda que aquele tenha sido posteriormente aposentado como segurado especial rural.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria por idade. Exercício da atividade rural. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Regime de subsistência descaracterizado na origem. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a recorrente como segurada especial, baseando-se na premissa de que o trabalho urbano de um membro do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais como segurados especiais. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Perda da qualidade de segurado especial. Atividade urbana. Tempo de serviço rural. Descontinuidade. Descaracterização. Carência não comprovada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que há a descaracterização da atividade rural e a perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, considerou descaracterizada a qualidade de segurada especial da parte autora em regime de economia familiar, tendo em vista a ausência de prova material corroborada por prova testemunhal, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS SUPORTADAS PELO AUTOR E, APÓS, O AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 490/STJ QUE PERMANECE EM VIGOR. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1081 PENDENTE DE JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 11, VII, DA LEI Nº8213/91 PREENCHIDOS. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DIANTE DA ATIVIDADE CAMPESINA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. LASTRO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA EM COMPROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES COMO AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL ATESTOU A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO SEGURADO POR PERÍODO DETERMINADO E, TAMBÉM, SEQUELAS QUE ATUALMENTE REDUZEM A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO HABITUAL DO OFÍCIO RURAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO SEGUNDO QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA TÉCNICA RECONHECEU O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO DO MEMBRO AFETADO PARA REALIZAR MOVIMENTOS MANUAIS DE PEGA, GARRA, PINÇA E PREENSÃO PALMAR. DEVIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERMANECEU INCAPAZ TEMPORARIAMENTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. APLICABILIDADE DO ART. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.