Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS SUPORTADAS PELO AUTOR E, APÓS, O AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 490/STJ QUE PERMANECE EM VIGOR. MATÉRIA AFETADA PELO TEMA 1081 PENDENTE DE JULGAMENTO PELA CORTE SUPERIOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 11, VII, DA LEI Nº8213/91 PREENCHIDOS. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DIANTE DA ATIVIDADE CAMPESINA. APLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. LASTRO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA EM COMPROVAR QUE O ACIDENTE OCORREU NO EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES COMO AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL ATESTOU A INAPTIDÃO TEMPORÁRIA DO SEGURADO POR PERÍODO DETERMINADO E, TAMBÉM, SEQUELAS QUE ATUALMENTE REDUZEM A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO HABITUAL DO OFÍCIO RURAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO SEGUNDO QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA TÉCNICA RECONHECEU O COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO DO MEMBRO AFETADO PARA REALIZAR MOVIMENTOS MANUAIS DE PEGA, GARRA, PINÇA E PREENSÃO PALMAR. DEVIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERMANECEU INCAPAZ TEMPORARIAMENTE E O AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. APLICABILIDADE DO ART. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/1991. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.