negacao da paternidade da filha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Dano não reconhecido na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pedido de reparação por dano moral é juridicamente possível, pois está previsto no ordenamento jurídico pátrio. 3. A contemplação do dano moral exige extrema cautela e a apuração criteriosa dos fatos, ainda mais no âmbito do Direito de Família. 4. É descabido o pedido de indenização por dano moral pela mera propositura de ação negatória de paternidade, pois a propositura desta ação não foi marcada por nenhum acontecimento excepcional, nenhum episódio de violência física ou moral, nem houve ofensa alguma contra a honra ou a dignidade da pessoa demandada.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Indenização. Dano moral. Ação negatória de paternidade. Descabimento. Ofensa a honra da mulher. Inocorrência. Revelia. Inexistência. Dano moral. Indenização. Negação da paternidade da filha. Abalo emocional pelo ajuizamento de ação negatória. Cerceamento de defesa.

«1. Não há revelia quando o réu contesta a ação, nem confissão quando ele não comparece à audiência para prestar depoimento pessoal, por motivo justificado, e, depois, a autora desiste dessa prova, inocorrendo também qualquer cerceamento de defesa. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXAME DE DNA QUE AFASTOU A PATERNIDADE BIOLÓGICA DA FILHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DOLOSA/ILÍCITA DA EX-COMPANHEIRA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE AFETIVA MANTIDA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MATERIAIS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA.   

1. O cônjuge que dolosamente induz o companheiro a erro acerca da paternidade biológica do filho, ferindo a sua dignidade (honra subjetiva), viola o dever de boa-fé e deve pagar indenização por dano moral.   ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pela filha. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, está inserida em um cenário recorrente desde tempos imemoriais, e é conhecida como «adoção à brasileira", com a particularidade de, no caso concreto, a iniciativa de reconhecimento da paternidade biológica foi do filho legitimo, e não do pai - como sói acontecer. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE MATERNIDADE  SOCIOAFETIVA. RÉUS QUE SÃO TIOS E GUARDIÕES DA AUTORA/APELADA. A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE/MATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXIGE PROVA CABAL DA POSSE DO ESTADO DE FILHO, CARACTERIZADO PELO RECONHECIMENTO DO NOME, TRATO E FAMA. CASO EM QUE A INTERPRETAÇÃO DE QUE O APONTADO PAI/FALECIDO REFERIU A AUTORA EM TESTAMENTO COMO «SOBRINHA, COM A «RESERVA MENTAL DE QUE ELA SERIA «FILHA, É INTERPRETAÇÃO QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DE QUE O NOME, TRATO E FAMA ESTEJAM PROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA, EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO PELA APONTADA MÃE/REQUERIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REMESSA DE OFÍCIOS À OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. INVERTIDOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO. PATERNIDADE REGISTRAL COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PATERNIDADE POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de alimentos que fixou pensão alimentícia de 30% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias da filha menor. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Agravo retido. Razão do recurso. Não apresentação. Inépcia. Reconhecimento. Demanda. Ajuizamento. Filha. Representação. Genitora. Conflito de interesse. Inocorrência. Paternidade socioafetiva. Existência. Reconhecimento de paternidade biológica. Obstáculo. Descabimento. Apelação cível. Investigação de paternidade. Agravo retido interposto em audiência. Razões recursais que devem ser declinadas, ainda que de forma sucinta, na solenidade. Não conhecimento. Exame de dna que aponta probabilidade superior a 99,99999% de que o investigado seja o pai biológico da investigante. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o pai registral como óbice à procedência do pedido investigatório. Não cabimento.

«1. A interposição de agravo retido de decisão interlocutória proferida em audiência exige a declinação das razões recursais na própria solenidade, ainda que de forma sucinta, conforme o CPC/1973,CPC/1973, art. 523, § 3º. O desatendimento deste requisito importa o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 12,5% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES E UMA FILHA MAIOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL E EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA DO SUPOSTO GENITOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de reconhecimento de paternidade julgada improcedente. A autora alegou que o requerido manteve relacionamento amoroso com sua genitora há cerca de 39 anos, resultando em sua concepção, e que, apesar de estar registrada como filha de pai socioafetivo, busca o reconhecimento da paternidade biológica. Requereu, desde o início, a realização de exame de DNA, frustrado diante da recusa reiterada do réu em se submeter à coleta. A sentença considerou insuficiente o conjunto probatório e afastou a presunção decorrente da recusa. A autora recorreu, sustentando que a recusa ao exame de DNA deveria ensejar a presunção legal de paternidade conforme a Súmula 301/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.

«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de adultério e revelação da verdadeira paternidade de filha nascida durante o matrimônio. Falta de qualquer respaldo probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333, I. Afirmada ausência de qualquer vínculo emocional e afetivo entre o apelante e a menor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - GARANTIA DE ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO SOCIAL. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ana Sabrina Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em relação a Gilberto Melo, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade/reconhecimento socioafetivo, ajuizada em face de João Batista Melo e outros. A sentença entendeu não comprovada a existência do vínculo socioafetivo. A apelante sustenta que as provas orais e o estudo social evidenciam o afeto e o reconhecimento público da relação paterno-filial. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO - FILHA COM DOIS ANOS DE IDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE PARA ACOMODAR A PRESTAÇÃO FIXADA - DEVER DE SUSTENTO QUE ALCANÇA, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA QUAL, AMBOS OS GENITORES; EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA (PATERNIDADE RESPONSÁVEL) - ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A RETRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)