Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ENCARGO. PATERNIDADE REGISTRAL COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PATERNIDADE POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de alimentos que fixou pensão alimentícia de 30% do salário mínimo, além de 50% das despesas extraordinárias da filha menor. ... (Continua)