juizo trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Falência. Termo legal. Reclamação trabalhista. Bem imóvel praceado pelo juízo trabalhista. Decretação da falência. Produto arrecadado pelo juízo trabalhista sem remessa ao juízo falimentar. Necessidade. Conflito conhecido. Competência do juízo falimentar.

«1. Trata-se de conflito de competência suscitado por empresa submetida ao processo de falência, que teve seu bem imóvel praceado pelo Juízo Trabalhista. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Cláusula do plano de recuperação. Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados. Regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. Conflito de competência não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Juízo falimentar e Justiça do Trabalho. Execução trabalhista.

«Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo os trabalhistas, terá início ou prosseguimento no Juízo falimentar, ainda que já se tenha efetuado a penhora em data anterior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo trabalhista. Juízo cível. Suplementação provisória de proventos. Verba prevista em acordo coletivo firmado entre a categoria e a empregadora, corsan. Competência da justiça trabalhista. Agravo provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Depósito arrestado por força de medida cautelar decretada pelo Juízo Trabalhista. Competência para determinar o arresto nos rosto dos autos. Efeitos somente se atribuida a titularidade do valor ao executado no Juízo trabalhista. CPC/1973, art. 115,CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 895.

«Ação de consignação que, tramitando no Juízo Cível, visa dirimir dúvida a respeito de quem deva legitimamente receber o pagamento (CPC, art. 895), tendo o depósito sido arrestado por força de medida cautelar decretada no Juízo Trabalhista. Subsistência do depósito na ação de consignação em pagamento, com o registro do arresto no rosto dos respectivos autos, que surtirá efeitos se a titularidade do depósito for atribuída àquele que está sendo executado no foro trabalhista ou ficará prejudicado se a aludida titularidade for reconhecida a outrem.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS PENHORADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA OU DISPONIBILIZAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior ainda apresenta oscilação acerca do debate sobre a manutenção no juízo trabalhista dos depósitos recursais e dos créditos penhorados, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial ou falência. Assim, deve ser reconhecida a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, aconselhável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CRÉDITOS PENHORADOS ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA OU DISPONIBILIZAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Controvérsia sobre a manutenção no juízo trabalhista dos depósitos recursais e dos créditos penhorados, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial. A recorrente, terceira interessada, requer a remessa dos valores ao juízo da recuperação judicial. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 114, da CF/88. Apesar de o relator já haver decidido em sentido diverso, frente à evolução da jurisprudência do TST entende-se que os valores dos depósitos judiciais e de penhoras efetivadas pelo juízo trabalhista, mesmo antes da decretação de recuperação judicial ou falência das empresas reclamadas, deve ficar à disposição do juízo universal da recuperação judicial ou falência. Vale destacar, entretanto, que não há de se falar em devolução de eventuais valores já levantados pelo trabalhador exequente no curso da execução provisória. Assim, o Regional ao manter o valor penhorado à disposição do juízo trabalhista da execução, indeferindo o pedido de remessa ao juízo falimentar, afrontou o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Empresa falida. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito. Precedentes.

«1 - O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. ... (Continua)

8 - STJ Conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. 1. Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o juízo da recuperação. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo da recuperação judicial.

9 - STJ Competência. Servidor público. Juízo trabalhista. Justiça Estadual Comum. Regime jurídico único. Município. Consolidação das leis do trabalho. Relação de emprego. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete ao juízo trabalhista processar e julgar ações em que se discutam diretos relativos à relação de emprego de servidor público de Município, quando o regime jurídico único adotado pela lei local seja o da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Penhora no rosto dos autos em reclamação trabalhista, cujo crédito foi transferido para conta vinculada a este feito. Decisão proferida em agravo de instrumento anterior (processo 2220636-71.2020), que autorizou a penhora do crédito trabalhista do montante que ultrapasse 50 salários-mínimos (CPC, art. 833, § 3º). Parte que alega transferência entre o Juízo Trabalhista e Cível abrangendo a totalidade do crédito, não respeitando a reserva do valor impenhorável de titularidade do executado-agravante. Determinada remessa de ofício ao Juízo Trabalhista para obtenção de informações concretas antes de autorizar o levantamento do valor pela agravada. Recurso provido, com determinação.

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

1 - O Juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e quanto ao consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Trabalhista. Registros Públicos. Hasta pública. Registro da carta de arrematação. Competência do Juízo do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Cabe ao Juiz do Trabalho decidir sobre o registro da carta de arrematação expedida no Juízo Trabalhista. Por isso, também lhe incumbe zelar pela fiel observância da Lei dos Registros Públicos.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo trabalhista. Ausência de conflito.

«1 - A teor da Súmula 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. ... (Continua)

16 - STJ Processo Civil. Reclamação para preservação da autoridade de decisão do STJ, proferida em Conflito de Competência. Ato praticado pelo Juízo Trabalhista após a decretação de sua incompetência absoluta. Invalidade.

«- Decidida, em Conflito de Competência, a incompetência absoluta do juízo trabalhista, os atos decisórios por ele praticados são automaticamente nulos, independente de decretação pelo STJ. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa.

«A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça no Juízo Trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo Falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7º Vara Cível de Osasco.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra sociedades integrantes do grupo econômico. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução contra sociedades integrantes do grupo econômico. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra os sócios. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que determinou o prosseguimento da execução apenas contra os sócios. ... (Continua)

20 - STJ Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente será no Juízo Falimentar (CC 100/PR, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); c) decretada a quebra, os bens arrecadados não poderão ser penhorados no juízo trabalhista para a execução dos seus julgados (CC 563/PR, rel. em. Min. Nilson Naves); d) mesmo que a penhora na execução trabalhista seja anterior à declaração da falência, «no juízo desta deve processar-se a alienação dos bens penhorados, por decorrência do concurso universal consagrado nos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do Decreto-lei 7.666/45 (CC 6.729/SC, rel. em. Min. Antônio Torreão Braz). e) se, quando da decretação da quebra, já estiver «aprazada data para arrematação no juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. (CC 10.014/PR, relator em. Min. Ruy Rosado de Aguiar); f) mas, se a hasta houver sido designada pelo juízo trabalhista após decretada a quebra, ela deve ser sustada e «outra ser marcada pelo juízo falimentar, sendo o produto da alienação entregue à massa a fim de que seja efetuado o pagamento, depois do devido rateio (CC 19.929/PR, por mim relatado); g) em havendo adjudicação posterior à decretação da quebra, «o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio. (CC 26.918/SP, relator em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)