indivisibilidade
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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9700

1 - STJ Ação penal. Princípio da indivisibilidade.


«Fere o princípio da indivisibilidade da ação penal a denúncia que, não obstante a narração com minúcias da participação de diversas pessoas para a prática do crime plurissubjetivo, imputa-o apenas uma delas.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7320.9900

2 - STJ Ação penal. Indivisibilidade. Aplicação somente à ação penal privada. CPP, art. 48.


«O CPP, em seu art. 48, ao dispor sobre a indivisibilidade da ação, refere-se especificamente à ação penal privada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.5700

3 - TAMG Queixa. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inclusão de todos os membros da sociedade.


«Em obediência ao princípio da indivisibilidade da ação penal, é inadmissível que se exclua da queixa qualquer dos membros de uma sociedade, se os argumentos expostos se dirigem a todos eles genericamente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9900

4 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inobservância. Nulidade do processo. Inocorrência. Aplicabilidade somente a ação penal privada. CPP, art. 48.


«A indivisibilidade da ação penal pública decorre do princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Ministério Público não pode renunciar ao «jus puniendi, cuja titularidade é exclusiva. O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros. O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48). Não há nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.... ()

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Doc. LEGJUR 763.5715.0150.2679

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

-

Tendo em vista a indivisibilidade da garantia hipotecária, deve o bem garantidor ser penhorado em sua integralidade, ainda que seu valor ultrapasse a quantia executada.... ()

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Doc. LEGJUR 416.4402.7974.6112

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. INDIVISIBILIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 


Caso em Exame. Recurso de apelação em ação de arbitramento de aluguéis cumulada com cobrança de aluguéis em atraso, onde a autora busca receber aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pertencente ao espólio dos pais, alegando ser possuidora de 50% do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face da indivisibilidade do acervo hereditário e a ausência de partilha. III. Razões de Decidir 3. A revogação da gratuidade judiciária foi afastada, pois já decidida em agravo de instrumento, sem novos fatos que justifiquem alteração. 4. A indivisibilidade do acervo hereditário impede o arbitramento de aluguéis, devendo a questão ser resolvida no juízo do inventário, conforme CPC, art. 612. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.2900

7 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Fração ideal. Penhora de parte de imóvel. Impossibilidade. Indivisibilidade.


«Na penhora de parte de bem imóvel, o credor deve comprovar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel cuja sorte pretende ver constrita. Sendo a parte do imóvel integrante de uma unidade exclusiva, unidade essa integrante de condomínio edilício, não há como proceder-se à penhora, ante a indivisibilidade, sob pena de se violar o que determina o CPC/1973, art. 702.... ()

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Doc. LEGJUR 162.9640.3000.3700

8 - STF Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Calúnia. Princípio da indivisibilidade.


«1.Não oferecida a queixa-crime contra todas as pessoas que veicularam a notícia caluniadora e difamatória, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2800

9 - STJ Denúncia. Ação penal. Vulneração aos princípios da obrigatoriedade e indivisibilidade. Inocorrência. Futura acusação contra os demais agentes a serem conhecidos. Possibilidade. CPP, art. 48.


«O oferecimento da denúncia contra um dos envolvidos na prática delituosa não impede futura acusação contra os demais agentes a serem conhecidos, o que, de certa forma, abranda a indivisibilidade em relação à ação penal pública.... ()

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.5500

10 - TRT3 Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Imóvel urbano. Indivisibilidade.


«A indivisibilidade de imóvel urbano é flagrante e presumível, haja vista que bem divisível é o que se pode fracionar sem alteração da sua substância, diminuição considerável de seu valor ou prejuízo do uso a que se destina (CCB, art. 87), mesmo porque o terreno não se fragmenta da construção ali erigida (CCB, art. 92 e CCB, art. 1248), e pode até mesmo deixar de existir no mundo jurídico como bem imóvel, considerada a área mínima do lote urbano, a teor do disposto na Lei 6.766/79. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9800

11 - STJ Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Aplicabilidade somente a ação penal privada. Considerações sobre o tema. CPP, art. 48.


«... O princípio da indivisibilidade da ação, quanto à da validade do processo, é inaplicável à ação penal pública, no sentido de que o oferecimento da denúncia contra um acusado ou mais não impossibilita a posterior acusação de outros.
O princípio da indivisibilidade da ação penal, em sede de validade do processo, aplica-se tão-somente à ação penal privada (CPP, art. 48).
Não há, pois, nulidade no oferecimento da denúncia contra determinados agentes do crime, desmembrando-se o processo em relação a suposto co-autor, a fim de se coligir elementos probatórios hábeis à sua denunciação.
Nesse sentido, uníssona a jurisprudência desta Corte:
(...)
Essa a doutrina de Julio Fabbrini Mirabete:
Não há expresso na lei o princípio da indivisibilidade quanto à ação pública. Embora não se exija expressamente que a ação deva abranger todos os autores do crime, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública leva a esse efeito. Entretanto, a exclusão de um co-autor ou partícipe não leva à rejeição da denúncia, mesmo porque pode entender seu subscritor inexistir fundamento para sua inclusão. Além disso, a qualquer tempo pode o Ministério Público oferecer denúncia contra co-autor ou partícipe, ressalvada a hipótese de arquivamento expresso ou implícito, em que se exige novas provas para a instauração da ação penal. («in Código de Processo Penal Interpretado, 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 201) ... (Min. Paulo Medina).... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.0800

12 - STF Ação penal privada. Crime de imprensa. Ofensa ao princípio da indivisibilidade. Rejeição. Renúncia implícita. CPP, art. 48 e CPP, art. 49.


«Quando, na matéria jornalística, a declaração atribuída ao querelado é indissociável de fatos cuja divulgação o autor da reportagem assume como revelação sua e sem os quais sequer seria possível entendê-la, a hipótese é de inequívoca coautoria, quando o princípio da indivisibilidade da ação penal privada não propicia ao ofendido propor a ação penal contra um dos co-autores, omitindo-se quanto ao outro.... ()

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.0200

13 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade. Princípio do promotor natural. Ofensa. Inexistência.


«1. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0309.1871

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de parte de imóveis dos executados. Indivisibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da indivisibilidade dos imóveis dos executados exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.4700

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel misto (residencial e comercial) em execução por título judicial. Indivisibilidade. Fracionamento impossível. Impenhorabilidade do bem-de-família. Proteção estendida à parte comercial. Reconhecimento. Ante a indivisibilidade do bem imóvel de natureza mista (residencial e comercial) por força das posturas municipais e pelo inciso II do Lei 6766/1979, art. 4º, estende-se a proteção da Lei 8009/1990 conferida ao bem-de-família à parte comercial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 613.5346.1873.2155

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. INDIVISIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.


1. Inexistente qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), estando a irresignação voltada à rediscussão da matéria, visto que devidamente fundamentado o julgado que entendeu pela indivisibilidade do bem declarado como de família. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2700

17 - STJ Roubo. Denúncia. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Ação penal pública incondicionada. Arquivamento implícito. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPP, art. 48.


«A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada. «A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da inaplicabilidade de tal princípio à ação penal pública, o que, aliás, se depreende da própria leitura do CPP, art. 48 (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 09/11/2007). «In casu, o não oferecimento imediato da exordial acusatória pelos fatos ocorridos no dia 13/08/1997 não implica em renúncia tácita ao direito de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser reclamada.... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8006.7800

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Não aplicabilidade. Jurisprudência.


«1. O acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que o princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditar a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo (STF, HC 71.538/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/1996). ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.1500

19 - TJSP Queixa-crime. Indivisibilidade. Imputação da prática dos crimes de calúnia e difamação a dois autores dos crimes em tese praticados. Opção do querelante de mover queixacrime contra apenas um deles. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada, que obriga o ofendido a ajuizar ação penal contra todos os agressores que tenham cometido o delito. Repercussão no campo do Direito que não é outra senão a declaração de extinção da punibilidade do querelado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.6800

20 - STJ Condomínio. Cessão de direitos hereditários. Indivisibilidade. Direito de preferência dos co-herdeiros. CCB, art. 633 e CCB, art. 1.139. CCB/2002, art. 504 e CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único


«Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário «pro-indiviso, sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1.139, CC (REsp 50.226/BA). O CCB/1916, art. 1.139 (CCB/2002, art. 504) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado. Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual «nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos (CCB, art. 633). Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.... ()

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