homologacao do acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

4 - STJ Questão de ordem no acordo no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento do agravo interno. Homologação do acordo firmado. Extinção do processo com Resolução do mérito.

1 - O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo Interno, diante disso, nos termos do art. 34, XIV c/c o art. 91, II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... (Continua)

7 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão do prazo requerido de suspensão do feito.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/credora - PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação - acolhimento - necessidade de homologação do acordo - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

9 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - produção antecipada de provas - DECISÃO agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão do prazo requerido de suspensão do feito.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/credora - PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação - acolhimento - necessidade de homologação do acordo - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA TÁCITA DOS RECURSOS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSOS PREJUDICADOS. I.

Caso em Exame Ação cominatória e indenizatória ajuizada por Talita Barbosa Osório Claro contra MRV Engenharia e Participações S/A. julgada procedente para condenar a ré em obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de homologação do acordo celebrado pelas partes, com consequente extinção do feito e reconhecimento da prejudicialidade dos recursos interpostos. III. Razões de decidir 3. Considerando a manifestação conjunta das partes no sentido da homologação do acordo, resta prejudicada a apreciação dos recursos, por força da desistência tácita e da superveniente composição da lide. IV. Dispositivo e Tese: 4. A autocomposição regularmente formalizada pelas partes deve ser homologada quando ausente impedimento legal, restando prejudicados os recursos interpostos, nos termos do art. 932, I, do CPC... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão de primeiro grau. Posteriormente, as partes peticionaram informando a celebração de acordo, requerendo sua homologação. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HOMOLOGAÇÃO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE. MESMO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO, AS PARTES PODEM TRANSACIONAR O OBJETO DO LITÍGIO E SUBMETÊ-LO À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO A QUALQUER TEMPO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

15 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Expurgos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo em relação a Paulo, com prosseguimento em relação a outra devedora solidária e julgou extinto o processo por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelo da autora exequente. Solidariedade passiva. Acordo celebrado pelo credor com um dos codevedores solidários para pagamento parcial da dívida. Possibilidade. Saldo remanescente que poderá ser cobrado dos demais devedores solidários. Art. 275, 277 e 338 do CC. Sentença terminativa afastada. Homologação do acordo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação ao outro codevedor solidário no que diz respeito ao saldo remanescente. Apelação provida

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA SUBSTITUIR VALOR ANTERIORMENTE ARROLADO, NA CLASSE I, E DECLARAR EXTRACONCURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA CREDORA, INDEFERINDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE RECUPERANDAS E CREDORES. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, PARA INCLUIR INTEGRALMENTE O CRÉDITO DOS AGRAVADOS, NO CONCURSO DE CREDORES. CASO CONCRETO EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NÃO PREVÊ ÓBICE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES CONCURSAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, I. RECURSO PROVIDO, NESSE SENTIDO.

19 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Acordo firmado entre as partes. Homologação do acordo e extinção do feito na forma do art. 487, III, «b do CPC. Inconformismo. Cabimento. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos do acordo. Aplicação do CPC, art. 922. Sentença de extinção cassada. Recurso provido

20 - TST Recurso de revista. Acordo extrajudicial. Inexistência de homologação do acordo. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Para que a transação implique a extinção do processo com resolução de mérito, há que ser homologada perante o juízo competente. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)