Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA TÁCITA DOS RECURSOS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSOS PREJUDICADOS. I.

Caso em Exame Ação cominatória e indenizatória ajuizada por Talita Barbosa Osório Claro contra MRV Engenharia e Participações S/A. julgada procedente para condenar a ré em obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Verificar a possibilidade de homologação do acordo celebrado pelas partes, com consequente extinção do feito e reconhecimento da prejudicialidade dos recursos interpostos. III. Razões de decidir 3. Considerando a manifestação conjunta das partes no sentido da homologação do acordo, resta prejudicada a apreciação dos recursos, por força da desistência tácita e da superveniente composição da lide. IV. Dispositivo e Tese: 4. A autocomposição regularmente formalizada pelas partes deve ser homologada quando ausente impedimento legal, restando prejudicados os recursos interpostos, nos termos do art. 932, I, do CPC... (Continua)