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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

Havendo o paciente efetuado o pagamento da fiança, sendo expedido, em seu favor, o competente alvará de soltura, resta prejudicado o pedido de concessão de restituição da liberdade sem fiança.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

3 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

4 - TJPR HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DA FIANÇA FIXADO R$5.000,00. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO IMPOSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 325, §1º, I, C/C ART. 350, AMBOS DO CPP. AFASTAMENTO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR.

5 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Prova nos autos da alcoolemia da recorrente. Fiança. Valor recolhido que será empregadado para pagamento das custas e despesas, nos termos do disposto no art. 336 do Cód. de Processo Penal. Apelo desprovido

6 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Valor. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O alegado constrangimento ilegal em razão do valor arbitrado à título de fiança não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. CARTA-FIANÇA. VALOR DO DÉBITO, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). ACEITAÇÃO PELOS EXEQUENTES. DUPLA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O devedor/agravante BANCO SAFRA S/A apresentou carta-fiança no valor do débito acrescido de trinta por cento em 02/08/2024, momento anterior à realização da pesquisa Sisbajud (06/12/2024). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor excessivo e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de isenção. Não acolhimento. Ausência de prova da impossibilidade total de pagamento. Adequação do valor como medida proporcional. Ordem conhecida e parcialmente concedida, para confirmar a redução já determinada em sede liminar.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, com fiança arbitrada em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado da fiança, como condição para a liberdade provisória, é excessivo e desproporcional, caracterizando constrangimento ilegal, e se caberia sua isenção ou apenas a redução.III. Razões de decidir 3. O montante de R$ 6.072,00 revelou-se incompatível com as condições financeiras do paciente, ensejando a necessidade de readequação.4. Não houve comprovação da absoluta impossibilidade de arcar com qualquer valor, afastando-se a hipótese de isenção integral.5. A redução da fiança para R$ 750,00 mostrou-se proporcional e suficiente para garantir os fins do instituto, viabilizando a liberdade provisória.IV. Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a confirmação da liminar que reduziu a fiança arbitrada para R$ 750,00, valor devidamente recolhido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 14, II, e CP, art. 155, §4º, Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0013631-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placa Sá, 2ª Câmara Criminal, j.17.03.2025... (Continua)

12 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade financeira, comprovada pelo veículo dirigido pelo recorrente Toyota hilux - ano 2016, adquirido com pagamento á vista no valor de R$190.000,00, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. VALOR ARBITRADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CASSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA FUTURA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente a quem se imputa a prática do crime de furto, pois segundo a denúncia e de acordo com as imagens de CFTV, ele teria subtraído a fiação e luminárias do muro externo da residência da vítima. ... (Continua)

16 - TJDF

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text-align:justify">DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. VALOR ARBITRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)