Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 128.4255.0515.4592

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD. CARTA-FIANÇA. VALOR DO DÉBITO, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO). ACEITAÇÃO PELOS EXEQUENTES. DUPLA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O devedor/agravante BANCO SAFRA S/A apresentou carta-fiança no valor do débito acrescido de trinta por cento em 02/08/2024, momento anterior à realização da pesquisa Sisbajud (06/12/2024). ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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