Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Habeas corpus. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor excessivo e desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Pedido de isenção. Não acolhimento. Ausência de prova da impossibilidade total de pagamento. Adequação do valor como medida proporcional. Ordem conhecida e parcialmente concedida, para confirmar a redução já determinada em sede liminar.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, com fiança arbitrada em R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado da fiança, como condição para a liberdade provisória, é excessivo e desproporcional, caracterizando constrangimento ilegal, e se caberia sua isenção ou apenas a redução.III. Razões de decidir 3. O montante de R$ 6.072,00 revelou-se incompatível com as condições financeiras do paciente, ensejando a necessidade de readequação.4. Não houve comprovação da absoluta impossibilidade de arcar com qualquer valor, afastando-se a hipótese de isenção integral.5. A redução da fiança para R$ 750,00 mostrou-se proporcional e suficiente para garantir os fins do instituto, viabilizando a liberdade provisória.IV. Dispositivo e tese 6. Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a confirmação da liminar que reduziu a fiança arbitrada para R$ 750,00, valor devidamente recolhido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, art. 14, II, e CP, art. 155, §4º, Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0013631-19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Priscilla Placa Sá, 2ª Câmara Criminal, j.17.03.2025... (Continua)