Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES E PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR DA FIANÇA FIXADO R$5.000,00. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO IMPOSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ART. 325, §1º, I, C/C ART. 350, AMBOS DO CPP. AFASTAMENTO DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR.