extincao do processo renuncia ao direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios na desistência no recurso especial. Petição protocolada nesta corte através da qual a autora renuncia ao direito sobre que se funda a ação anulatória. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 269, V. Cabimento da condenação da renunciante em honorários advocatícios.

1 - No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação - ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários -, o objetivo das leis instituidoras de programas como tais não é criar nova hipótese de condenação em honorários advocatícios, nem modificar as regras de sucumbência previstas no CPC ou na legislação processual em vigor. Assim, a incidência ou não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base na legislação que disciplina o programa de parcelamento ou pagamento à vista dos créditos tributários, e sim à luz da legislação processual própria.... (Continua)

4 - TST Ação de cumprimento. Renúncia dos substituídos ao direito material vindicado. Extinção do processo.

«A legitimação extraordinária (CF/88, art. 8º, III) apresenta-se como instituto que minimiza o contingenciamento da vontade obreira frente ao empregador, viabilizando efetivamente a defesa dos interesses e direitos meta-individuais das categorias profissionais pátrias. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Omissão. Inexistente. Alteração de competência. Anulação da sentença de mérito. Emenda Constitucional 45/2004. Parcelamento. Adesão ao paes. Lei 10.684/03. Extinção do feito com Resolução do mérito. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso de renuncia. Recurso representativo de controvérsia julgado.

1 - Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada.... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA PELA EMBARGANTE AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

7 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. RECUSA À REINTEGRAÇÃO INTERPRETADA COMO RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E SEM INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamante contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, III, «c, CPC), por entender que a recusa da obreira em retornar ao emprego configurou renúncia à pretensão indenizatória decorrente da estabilidade gestacional. A decisão foi proferida em audiência, sem análise da contestação e documentos da reclamada (que se encontravam sigilosos, segundo a recorrente) e sem instrução probatória acerca das alegações de ambiente laboral hostil que motivaram a recusa à reintegração e outros pedidos, como danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de sentença de mérito, interpretando a recusa da empregada gestante à reintegração como renúncia ao direito à estabilidade, sem a prévia análise da contestação e documentos da parte ré e sem a devida instrução processual para apurar os fatos controvertidos (inclusive a motivação da recusa e a existência de ambiente hostil), configura cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Adicionalmente, discute-se a natureza irrenunciável do direito à estabilidade gestacional e a inadequação da extinção do feito por renúncia (art. 487, III, «c, CPC) nesse contexto. O direito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, «b, ADCT) visa proteger primordialmente o nascituro, ostentando caráter de ordem pública e irrenunciabilidade, ao menos em seu núcleo essencial. A opção da empregada pela indenização substitutiva, especialmente quando alega inviabilidade de retorno ao ambiente laboral, não se confunde com renúncia tácita ao direito material. A extinção do processo por renúncia pressupõe direito disponível e manifestação inequívoca da parte, o que não se coaduna com a proteção à maternidade. A ausência de análise da peça defensiva e de documentos, somada à falta de instrução sobre fatos controvertidos e relevantes para o deslinde da causa (como o alegado ambiente hostil e os danos morais), configura manifesto cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88) e afronta ao devido processo legal, impondo a nulidade da sentença. Recurso Ordinário a que se dá provimento para acolher a preliminar de nulidade processual.... (Continua)

8 - TRT2 AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. RECURSO ADEQUADO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. QUESTÃO PROCESSUAL SUJEITA AO ENTENDIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Tendo a parte Impetrante postulado o afastamento de penhora sobre salários/proventos por ela percebidos, determinada na execução em curso nos autos do processo matriz, onde há recursos previstos na legislação de regência a serem manejados pela parte executada, ainda que com efeito diferido nos termos da OJ 92 da SbDI-II do C. TST, não há se cogitar do cabimento da mandamental nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, além do que ausente o direito líquido de certo ao afastamento da penhora (notadamente diante da recente tese fixada pelo c. TST quanto ao Tema 75 dos Precedentes Vinculante), posto que questões controvertidas perante as Cortes Trabalhistas, evidenciando tratarem-se de matérias recursais, não desafiando o Writ. Extinção do feito que se mantém. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Pretensão de advogado substituído no curso do processo de conhecimento, em razão de renúncia ao mandato ou revogação da procuração, de executar verba honorária de sucumbência determinada após sua substituição - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Necessidade de o procurador substituído buscar, em ação própria, a verba honorária de sucumbência, na qual se defina o percentual cabível a cada procurador que atuou no processo, na proporção do trabalho desenvolvido por cada um deles - Ilegitimidade passiva da executada - Reconhecimento - A parte que, no processo de conhecimento, foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência não pode ser demandada ou executada pelo advogado substituído, pois ela é devedora da obrigação apenas em relação ao causídico constituído nos autos - Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça - Correta extinção do processo, embora por fundamento diverso - Recurso desprovido.

10 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TUST

Com relação ao pedido de desistência, o CPC, art. 485, § 5º prevê que a desistência da ação só pode ocorrer até a sentença - Após a sentença, a manifestação dos autores deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, indicando o desinteresse no prosseguimento e a incompatibilidade com a pretensão inicialmente formulada - Diante da renúncia ao direito, a extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, c, prejudicando, assim, a análise da apelação fazendária - Processo extinto com resolução de mérito - Apelação fazendária prejudicada. ... (Continua)

11 - TRT2 O CLT, art. 11-A possui norma específica para os casos de inércia do exequente, mas o referido regramento não foi observado para a determinação da extinção da execução. Desse modo, dá-se provimento ao agravo de petição para afastar a pronúncia da extinção da execução nos termos do CPC, art. 485, III, bem como determinar o prosseguimento do feito conforme entender de direito.

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Débito de ICMS - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência

13 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência

14 - TJSP Apelação Cível/Reexame Necessário - Embargos à Execução - ICMS - Creditamento indevido - Transação extrajudicial - Renúncia ao direito em que se funda a ação - Homologação do pedido de renúncia com extinção do processo nos termos do art. 487, III, «c do CPC - Fixada a sucumbência

15 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Decisão impugnada que merece ser mantida. Adesão a programa de parcelamento de débito tributário. Extinção do processo com julgamento de mérito. Renúncia expressa ao direito. Necessidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a extinção da demanda com julgamento de mérito, em decorrência da adesão do demandante a programa de parcelamento de débito tributário, exige a renúncia expressa ao direito em debate, que não pode ser presumida.... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítimas 5. Mais de 20 anos transcorreram desde o registro da escritura, que ocorreu sob a égide do CC/1916, quando considerado anulável o ato simulado 6. Processo extinto com resolução do mérito, reconhecida a prescrição da pretensão 7. Recurso provido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação pauliana. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. Possível a qualquer tempo no processo. Homologação devida.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, que independe da anuência da parte ré, configurando causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,"c, do CPC.... (Continua)

18 - STF Questão de ordem. Recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Exação procedente. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. CPC/1973, art. 269, V. Possível a qualquer tempo no processo, inclusive depois de iniciado o julgamento.

«1. A renúncia ao direito em que se funda a ação concerne ao direito material e resolve o mérito da causa, inclusive há formação de coisa julgada material (CPC, art. 269, V). ... (Continua)

19 - TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário prejudicad

20 - TJSP Tributário - ICMS - Demanda anulatória de AIIM - Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação formalizada pela parte autora, com arrimo na Lei Estadual 17.843/2023 - Fato superveniente a ser considerado no julgamento do feito (CPC, art. 933) - Desistência recursal e renúncia que se operam ope legis - Responsabilidade econômico-financeira pelo processo - Condenação do demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Observância do CPC, art. 90, caput - Fixação da verba honorária com base no valor transacionado, sob os parâmetros mínimos constantes do art. 85, §3º e 5º, do CPC - Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte - Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «c - Apelo fazendário e Reexame prejudicados