Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. RECURSO ADEQUADO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL AINDA QUE COM EFEITO DIFERIDO. QUESTÃO PROCESSUAL SUJEITA AO ENTENDIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Tendo a parte Impetrante postulado o afastamento de penhora sobre salários/proventos por ela percebidos, determinada na execução em curso nos autos do processo matriz, onde há recursos previstos na legislação de regência a serem manejados pela parte executada, ainda que com efeito diferido nos termos da OJ 92 da SbDI-II do C. TST, não há se cogitar do cabimento da mandamental nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, além do que ausente o direito líquido de certo ao afastamento da penhora (notadamente diante da recente tese fixada pelo c. TST quanto ao Tema 75 dos Precedentes Vinculante), posto que questões controvertidas perante as Cortes Trabalhistas, evidenciando tratarem-se de matérias recursais, não desafiando o Writ. Extinção do feito que se mantém. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)