Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 O CLT, art. 11-A possui norma específica para os casos de inércia do exequente, mas o referido regramento não foi observado para a determinação da extinção da execução. Desse modo, dá-se provimento ao agravo de petição para afastar a pronúncia da extinção da execução nos termos do CPC, art. 485, III, bem como determinar o prosseguimento do feito conforme entender de direito.