Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação pauliana. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Plano do direito material. Resolução do mérito da causa. Possível a qualquer tempo no processo. Homologação devida.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, que independe da anuência da parte ré, configurando causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,"c, do CPC.... (Continua)