direito de marcas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Empresa brasileira licenciada com exclusividade para comercialização de produtos de marca francesa. Produto da mesma marca importado de outro distribuidor. Importação paralela. Admissibilidade. Aplicação do princípio da exaustão do direito de marcas e patentes. Liberdade de comércio assegurada. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito de marcas. Abstenção do uso de nome comercial. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 295, I, Código de Processo Civil, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE MARCAS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgar pedido de abstenção de uso de marca. A agravante sustentou que o litígio exigiria a citação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal, invocou o Tema 950 do STJ e enunciado da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Marca. Direito marcário. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Marcas. Ação de nulidade da decisão do INPI que indeferiu o registro da marca perdigão para designar roupas e acessórios do vestuário fabricados na cidade de Perdigão/MG. Inoponibilidade de alto renome à marca já depositada quando de seu reconhecimento. Sentença e acórdão recorrido que adotaram o entendimento de que as marcas famosas são protegidas contra diluição, independentemente de alto renome. Alegada violação da Lei 9.279/1996, art. 125. Ocorrência. Proteção especial contra a diluição que, no direito Brasileiro, se limita às marcas de alto renome. Única exceção expressa no ordenamento jurídico Brasileiro ao princípio da especialidade. Lei 9.279/1996, art. 130, III. CCB/1916, art. 160, I.

1 - Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca que tem apenas efeitos prospectivos, conforme entendimento assente deste Superior Tribunal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Colidência reconhecida. Setex e sedex. Semelhança gráfica e fonética. Serviços. Mesmo segmento mercadológico. Impossibilidade de coexistência entre as marcas. Confusão ao consumidor. Indenização por danos materiais. Comprovação. Apuração em liquidação de sentença. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa - Afastamento - Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação - Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo - Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal - Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca - Preliminar afastada - Mérito - Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 - Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência - Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada - Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCAS «CBF"

e «SANTOS - CONTRAFAÇÃO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - Ação proposta pelas titulares de marca nominativa e mista, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência, com determinação a que ré se abstenha de violar a marca das autoras, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 para cada autor, e por danos materiais a ser apurados em sede de liquidação de sentença - Inconformismo de ambas as partes - Não acolhimento - As provas dos autos demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização das marcas das autoras pela ré apelante, o que justifica a procedência da ação e a condenação da ré. ... (Continua)

8 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS SEMELHANTES. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO OU CONCORRÊNCIA DESLEAL. COEXISTÊNCIA DE MARCAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de uso da marca pela ré e de condenação por danos materiais e morais, nos autos de ação cumulada com pedido de indenização. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Marcas. Comercialização de produtos falsificados das marcas «dudalina, «base e «individual". Danos extrapatrimoniais. Pessoa jurídica. Violação da própria identidade construída pelo titular da marca. Ofensa que demanda proteção conferida a direito da personalidade. Art. 52 do cc. Desnecessidade de comprovação do dano.

1 - Controvérsia relativa à necessidade de se comprovarem os danos extrapatrimoniais decorrentes da violação de marca pela comercialização de produtos falsificados. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS NOMINATIVA E MISTA «DROGADERMA, DE TITULARIDADE DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Acolhimento - Acervo probatório a utilização indevida e parasitária da marca da autora, para concorrer no mesmo mercado do mesmo segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Direitos de utilização exclusiva em todo território nacional, ante o deferimento do registro no INPI - Caso em que ré apelada, ao tentar registrar a marca «DROGADERMUS, teve indeferido um pedido, e cassado o outro pelo INPI, exatamente por existirem registros anteriores da marca da autora - Conduta da ré apelante que revela imitação parasitária do elemento nominativo da marca da autora considerando a semelhança das marcas («DROGADERMA e «DROGADERMUS) - Partes que atuam no mesmo ramo de atividade - Dano material e moral caracterizados diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. MARCAS. RECURSO PREJUDICADO.

Insurgência contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo almejado. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito marcário. Marcas semelhantes e produtos do mesmo segmento. Marcas evocativas. Marcas fracas. Possibilidade de convivência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Mitigação da exclusividade do titular. Ausência de confusão do consumidor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Uso indevido de marca. Mesmo segmento mercadológico. Indenização por danos materiais. Desnecessidade de comprovação. Apuração em liquidação de sentença.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de direito de marcas, o dano material é presumido, sendo possível a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, pois a violação desse direito é inequivocamente capaz de gerar severas lesões à atividade empresarial do legítimo titular da marca, tais como, por exemplo, o desvio de clientela e a confusão entre as empresas. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por título judicial - Decisão que indeferiu a penhora de marcas de titularidade da agravada - Descabimento - Marca comercial - Direito patrimonial com valor econômico - Ausência de indicação pela parte executada de outros meios menos gravosos, nos termos do art. 805, parágrafo único do CPC - Decisão reformada, com determinação de penhora, primeiramente, de 03 (três) das 06 (seis) marcas de titularidade da empresa agravada - Recurso provido em parte

16 - STJ Direito de propriedade industrial. Agravo regimental no recurso especial. Conflito entre marcas. Doritos e douraditos. Marcas fracas. Possibilidade de convivência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «OCPC/1973, art. 535 encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito marcário e processual civil. Discussão quanto à semelhança de marcas. Ausência de violação ao Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e ao Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Marcas distinguíveis. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados. Recurso desprovido.

«1. O Lei 5.772/1971, art. 65, item 17 e o Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, ao proibirem a reprodução e imitação de marcas, evitam que o consumidor venha a ser confundido e visam impedir a concorrência desleal, pois, sem essas regras, marcas novas poderiam tentar entrar no mercado consumidor valendo-se da boa fama e aceitação que uma outra marca mais antiga porventura possuísse. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COLIDÊNCIA DE MARCAS. RAMOS DE ATUAÇÃO DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO INIBITÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOBRE A MARCA «POWERGRIP". CONVIVÊNCIA DE MARCAS «POWERGRIP E «POWRGRIP". PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RAMO DE ATUAÇÃO DISTINTO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A controvérsia envolve o alegado uso indevido da marca «POWRGRIP pela apelada, alegadamente similar à marca registrada «POWERGRIP, utilizada pelas apelantes. A sentença recorrida reconheceu a possibilidade de coexistência das marcas, com base no princípio da especialidade. II. Questão em Discussão As questões centrais do recurso são: (i) Verificar se o uso pela apelada da marca «POWRGRIP caracteriza violação marcária, associação indevida ou concorrência desleal em relação à marca «POWERGRIP". (ii) Determinar se há possibilidade de confusão entre as marcas, considerando os segmentos de mercado e o público-alvo. III. Razões de Decidir A proteção à marca é limitada pelo princípio da especialidade. Embora as marcas «POWERGRIP e «POWRGRIP apresentem semelhança gráfica e fonética, fora constatado que os produtos identificados pelas partes possuem natureza distinta e são dirigidos a públicos consumidores diferentes. As apelantes atuam no mercado de correias dentadas destinadas, sobretudo, ao varejo, enquanto a apelada utiliza a marca «POWRGRIP em ferramentas de precisão destinadas ao setor industrial especializado, comercializadas sob o modelo Business-to-Business (B2B). Não há evidências de confusão ou desvio de clientela, tampouco de má-fé no uso da marca pela apelada durante mais de 20 anos. Precedentes do C. STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Marca. Marcário. Direito de marcas. Registro de marca alheia no Brasil. Má-fé das rés reconhecida pelas instâncias ordinárias. Marca sem notoriedade no Brasil no início dos anos 1970. Imprescritibilidade do pedido de nulidade afastada. Relação comercial entre as autoras e as rés por trinta anos. Venire contra factum proprium. Má-fé afastada nesse período. Adjudicação da marca. Peculiaridades inerentes à espécie. Recurso parcialmente provido. Lei 9.279/1996, art. 166. Lei 9.279/1996, art. 174.

Nos termos da CUP (Convenção da União de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca, é necessário demonstrar a notoriedade da marca e haver má-fé do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a análise do comportamento das partes para tal definição. ... (Continua)