Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE MARCAS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para julgar pedido de abstenção de uso de marca. A agravante sustentou que o litígio exigiria a citação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal, invocou o Tema 950 do STJ e enunciado da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)