desistencia acao alimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO ESSENCIAL A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DO ENCARGO. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Ausência de comprovação do pagamento da verba alimentar («in natura») referente a alimentação da exequente no refeitório da escola. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do «habeas corpus». Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Sub-rogação em pagamento de parte do débito alimentar pela genitora da exequente menor. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Precedentes. Recurso ordinário parcialmente provido.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - PRISÃO DOMICILIAR - RESTRIÇÕES À CAPACIDADE LABORATIVA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO FILHO - REDUÇÃO PARCIAL DO ENCARGO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

revisão de alimentos pressupõe a comprovação inequívoca da alteração substancial nas condições econômicas do alimentante ou nas necessidades do alimentando. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR NO VALOR ESTABELECIDO PELAS PARTES. ALIMENTADA QUE CONTA 15 ANOS DE IDADE, POSSUINDO SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE. 

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDO O PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. ALIMENTADA QUE CONTA 13 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE LABORA COMO SERVENTE DE OBRAS, AUFERINDO RENDIMENTOS NO VALOR DE R$1.984,50. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O USUALMENTE ADOTADO POR ESSA CÂMARA PARA CASOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES.  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS EX- CÔNJUGE. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DEVER ALIMENTAR. EXISTÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. IDADE AVANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REVISÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INALTERADA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR

direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, mantido o dever de assistência, mesmo no caso da maioridade civil. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

CASO EM QUE ADEQUADA A DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA GENITORA, EM CASO DE TRABALHO FORMAL, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTADO QUE CONTA 03 ANOS DE IDADE E, ALÉM DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS, FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEMANDANDO DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALIMENTANTE QUE POSSUI EMPREGO FORMAL E, AINDA QUE TENHA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA, NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO ALIMENTAR NO PATAMAR ESTABELECIDO, O QUAL SE JUSTIFICA DIANTE DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DO INFANTE. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

Para que se justifique a revisão dos alimentos fixados - seja para majorar, reduzir ou exonerar - faz-se necessária a demonstração de alteração significativa na necessidade do alimentado ou na possibilidade do alimentante, em observância ao trinômio consagrado pelo art. 1.694, §1º, do CC: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 

A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA  A EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, SENDO NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM PARA A DISPENSABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, EM PARTE.

CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL CERTA READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, DE 25% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, MANTIDO O PERCENTUAL DE 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA O CASO DE DESEMPREGO. ALIMENTADA QUE CONTA 05 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO ALIMENTAR.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INCAPACITANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO.

alcance da maioridade, muito embora cesse a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, não extingue automaticamente o dever de assistência. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO C/C REVISÃO DE CONVIVÊNCIA E TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO.

PARA HAVER A ALTERAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA ANTERIORMENTE, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DE QUEM A RECEBE OU DAS POSSIBILIDADES DE QUEM A PRESTA, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CC.  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (ALIMENTADA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.

I. Caso em exame: Ação de alimentos ajuizada por filha menor de idade em face do genitor, pleiteando a fixação de verba alimentar em percentual não inferior a 30% do salário mínimo nacional. No curso da demanda, a autora/apelante atingiu a maioridade, passando a postular, no recurso, a majoração dos alimentos para o correspondente a 1 salário mínimo, alegando necessidade decorrente da continuidade dos estudos e pretensão de ingresso em curso superior. O alimentante/apelado (réu), por sua vez, defendeu a manutenção da verba fixada em razão de sua condição financeira, destacando labor como motorista de aplicativo com renda aproximada de 2 salários mínimos e a existência de outros 4 filhos menores.  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ALIMENTANTE. EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE ALIMENTOS, DEVE SER PONDERADA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA A VERBA ALIMENTAR E A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA. O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA CESSA ENTRE OS CÔNJUGES COM O FIM DO VÍNCULO MATRIMONIAL, ADMITINDO-SE SUA EXTENSÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AS PARTES DISSOLVERAM O CASAMENTO EM 1993. NESTE INTERVALO, NÃO HOUVE ALTERAÇÕES FÁTICAS QUE OCASIONARAM A PERDA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE. MODIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA É APENAS UM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DA PERSISTÊNCIA OU AFASTAMENTO PARCIAL OU TOTAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA À EX-CÔNJUGE, DEVENDO SER SOPESADO COM A NECESSIDADE DE QUEM RECEBE OS ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS POR PARTE DA APELADA. AO TEMPO DA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, A RECORRIDA JÁ APRESENTAVA DOENÇA GRAVE E OUTRAS ENFERMIDADES QUE IMPUSERAM A OBRIGAÇÃO AO APELANTE. EM DECORRÊNCIA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE E DA IDADE JÁ AVANÇADA, A ALIMENTADA POSSUI LIMITAÇÕES FUNCIONAIS PERMANENTES QUE A INCAPACITARAM PARA O TRABALHO. ACERTO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PRISÃO - SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA OBRIGAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - SÚMULA 621 - ATUALIZAÇÃO DA PLANILHA DE DÉBITOS.

pacifico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração dos alimentos, retroage a data da citação nos moldes do Lei 5478/1968, art. 13, §2º e da Súmula 621/STJ. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE PARENTES. FILHA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA INTEGRAL À GENITORA. OFERTA DE ALIMENTOS IN NATURA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)