Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - DEFICIÊNCIA INTELECTUAL INCAPACITANTE - TRINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO.

alcance da maioridade, muito embora cesse a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, não extingue automaticamente o dever de assistência. ... (Continua)