Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (ALIMENTADA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR.

I. Caso em exame: Ação de alimentos ajuizada por filha menor de idade em face do genitor, pleiteando a fixação de verba alimentar em percentual não inferior a 30% do salário mínimo nacional. No curso da demanda, a autora/apelante atingiu a maioridade, passando a postular, no recurso, a majoração dos alimentos para o correspondente a 1 salário mínimo, alegando necessidade decorrente da continuidade dos estudos e pretensão de ingresso em curso superior. O alimentante/apelado (réu), por sua vez, defendeu a manutenção da verba fixada em razão de sua condição financeira, destacando labor como motorista de aplicativo com renda aproximada de 2 salários mínimos e a existência de outros 4 filhos menores.  ... (Continua)