Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REVISÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INALTERADA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR

direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, mantido o dever de assistência, mesmo no caso da maioridade civil. ... (Continua)