Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADES EVIDENCIADAS DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

direito de pleitear alimentos entre ex-cônjuges decorre do dever de solidariedade ou da mútua assistência, encontrando respaldo nas normas insertas nos arts. 1.566, III, e 1.694, ambos do Código Civil. ... (Continua)